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ENTENDIMENTO NORMATIVO DO ABORTO LEGAL E ABORTO ILEGAL
A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL
RECONHECIMENTO E VALIDADE DA CLÁUSULA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE
SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL
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